Governo Lula envia projeto que criminaliza bets e jogos online; penas chegam a 6 anos
Atualizado em 25 de setembro de 2026 às 21h58
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta sexta-feira (25) ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria novos crimes relacionados às apostas de quota fixa e aos jogos online no Brasil.
A proposta faz parte do pacote anunciado pelo governo junto com a Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets em todo o país.
Pelo projeto, explorar ou operar apostas de quota fixa poderá ser punido com 4 a 6 anos de reclusão, além de multa. Outras condutas, como publicidade, captação de apostadores, uso de determinados dados pessoais, facilitação financeira e fornecimento de plataformas de apostas, poderão ter penas de 2 a 4 anos de reclusão e multa.
O projeto ainda precisa seguir o processo legislativo no Congresso Nacional. As novas penas criminais previstas no texto não passam a valer simplesmente pelo anúncio do governo.
As novas penas fazem parte de um projeto de lei enviado ao Congresso. O texto cria novos tipos penais, mas precisa seguir a tramitação legislativa para que essas novas figuras criminais possam entrar em vigor.
Governo envia projeto que criminaliza apostas e jogos online
O projeto foi enviado ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (25) e altera a legislação para criar cinco novas figuras penais relacionadas ao mercado de apostas de quota fixa.
A iniciativa foi apresentada pelo governo como um mecanismo de reforço à proibição estabelecida pela medida provisória anunciada na mesma data.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o projeto cria crimes relacionados à exploração das apostas, divulgação e captação de apostadores, utilização de dados pessoais, facilitação financeira e fornecimento de aplicações de internet para apostas.
Quem operar bets poderá ter até 6 anos de prisão
A principal previsão do projeto é a criminalização da exploração de apostas de quota fixa.
Pelo texto, explorar ou operar apostas de quota fixa poderá resultar em 4 a 6 anos de reclusão, além de multa.
A previsão também alcança quem oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas, além de determinadas atividades relacionadas à disponibilização e administração de estruturas destinadas à realização das apostas.
O projeto prevê ainda que a punição seja aplicável mesmo quando a atividade estiver autorizada por uma autoridade estrangeira.
Jogos online e cassinos virtuais
O projeto também estabelece uma hipótese de aumento de pena quando o objeto da aposta envolver um evento virtual de jogo online.
Nessas situações, a pena relacionada à exploração de apostas poderá ser aumentada em um terço, conforme as hipóteses descritas no projeto.
A medida alcança atividades relacionadas aos chamados jogos de cassino online, incluindo plataformas de jogos virtuais.
Publicidade e captação de apostadores
Outra nova figura penal prevista no projeto envolve a divulgação de apostas de quota fixa.
Fazer publicidade, propaganda ou marketing destinado a incentivar apostas poderá resultar em 2 a 4 anos de reclusão, além de multa.
A mesma faixa de pena está prevista para determinadas condutas de captação, recrutamento, angariação, encaminhamento ou indicação de apostadores, além de atividades de patrocínio, impulsionamento ou monetização de publicidade relacionada às apostas.
O projeto resguarda expressamente a divulgação de conteúdo jornalístico, educativo, acadêmico ou crítico sobre o tema das apostas.
Influenciadores e divulgação de bets
A proposta também alcança determinadas formas de captação e encaminhamento de apostadores, além de publicidade e marketing relacionados às apostas.
O projeto prevê aumento de pena em situações nas quais exista remuneração, comissão ou participação em valores apostados vinculada ao cadastramento ou à captação de novos apostadores.
De acordo com o texto divulgado pelo governo, essa circunstância poderá provocar aumento de metade da pena nas hipóteses previstas.
Uso de dados pessoais para captar apostadores
Outra figura penal prevista envolve o uso de dados pessoais para captação de apostadores ou direcionamento de publicidade de apostas.
O projeto prevê punição para determinadas condutas envolvendo fornecimento, transmissão, cessão, negociação, comercialização, seleção, classificação, segmentação ou enriquecimento de dados pessoais com essa finalidade.
A pena prevista é de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa.
O texto também estabelece hipóteses de aumento de pena quando os dados envolverem histórico de apostas, transtorno de jogo ou crianças e adolescentes.
Facilitação financeira também poderá ser crime
O projeto cria ainda uma figura penal relacionada à facilitação financeira das apostas.
Poderão ser alcançadas determinadas atividades de processamento, liquidação ou intermediação de pagamentos e prêmios relacionados às apostas, inclusive quando forem utilizados ativos virtuais, nas condições previstas no texto.
A pena prevista para essa conduta é de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa.
O projeto prevê circunstâncias específicas de aumento da pena quando houver, por exemplo, dissimulação da origem dos recursos.
Plataformas e aplicativos de apostas
Outra nova figura penal envolve o fornecimento de aplicação de internet para apostas.
O texto prevê pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa para determinadas condutas de hospedagem, distribuição ou manutenção de plataformas destinadas à realização de apostas.
Também existem hipóteses de aumento de pena quando a aplicação for utilizada para burlar mecanismos de verificação de idade ou localização, ou quando for direcionada a crianças e adolescentes.
As cinco novas figuras penais do projeto
Resumo das penas previstas
- Exploração de apostas de quota fixa: 4 a 6 anos de reclusão e multa.
- Divulgação de apostas: 2 a 4 anos de reclusão e multa, nas condutas previstas no projeto.
- Uso de dados pessoais para captação: 2 a 4 anos de reclusão e multa.
- Facilitação financeira: 2 a 4 anos de reclusão e multa.
- Fornecimento de aplicação de internet: 2 a 4 anos de reclusão e multa.
O que acontece com as bets autorizadas?
O projeto de lei deve ser analisado junto com a Medida Provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A proibição anunciada pelo governo também alcança concessões e autorizações estaduais e distritais, segundo as informações oficiais divulgadas sobre a medida.
A medida, contudo, não abrange as lotéricas autorizadas em lei.
É importante diferenciar a proibição estabelecida pela medida provisória das novas penas criminais previstas no projeto. A MP e o projeto de lei são instrumentos diferentes e seguem regras legislativas distintas.
Projeto de lei x Medida provisória
O pacote anunciado pelo governo reúne instrumentos jurídicos diferentes para tratar das apostas, dos jogos online e do endividamento das famílias.
Entenda a diferença
- Medida provisória: possui força de lei desde sua publicação e precisa ser analisada pelo Congresso para continuar produzindo efeitos.
- Projeto de lei: segue o processo legislativo no Congresso Nacional.
- Novos crimes: as figuras penais e penas previstas no projeto ainda dependem da tramitação legislativa.
- Penas de prisão: não entram em vigor apenas pelo anúncio do governo.
Proibição das bets e prazo para sacar o dinheiro
A nova medida provisória também estabeleceu um cronograma para os apostadores retirarem os valores existentes nas plataformas.
Após a publicação da MP no Diário Oficial da União, ficam proibidos novos aportes de recursos nas contas de apostas. Os apostadores têm até 23h59 de 5 de outubro para acessar os sites e aplicativos e resgatar o saldo remanescente.
A partir de 0h de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas serão bloqueados no Brasil.
Entre 6 e 7 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos individualizados por CPF e as contas bancárias de origem dos depósitos. A devolução dos valores pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro.
Em caso de dificuldades operacionais, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária na devolução dos valores.
Para consultar o cronograma completo, veja também: Lula proíbe bets no Brasil: veja prazo para sacar dinheiro .
Publicidade de bets também foi proibida
A medida anunciada pelo governo também determina mudanças imediatas na publicidade relacionada às apostas.
A contratação de nova publicidade, patrocínio ou promoção comercial do setor fica proibida com efeito imediato.
Peças publicitárias que já haviam sido contratadas poderão continuar sendo veiculadas até 5 de outubro, inclusive materiais de divulgação física.
Por que o governo apresentou as medidas?
O governo federal apresentou o pacote como uma resposta às preocupações relacionadas às apostas online, endividamento das famílias, publicidade e proteção dos consumidores.
O Ministério da Justiça também relacionou as medidas à necessidade de ampliar os mecanismos de fiscalização e combate às atividades consideradas ilegais.
Segundo o governo, a nova estrutura de fiscalização deverá envolver órgãos como a Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União, Receita Federal, Casa Civil e Anatel.
O que acontece agora no Congresso?
O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso Nacional, onde deverá passar pelas etapas previstas no processo legislativo.
Deputados e senadores poderão analisar o texto e apresentar alterações durante a tramitação.
As novas figuras criminais e respectivas penas somente poderão produzir os efeitos jurídicos correspondentes após a conclusão do processo legislativo e a entrada em vigor da eventual lei.
O projeto de criminalização já foi enviado ao Congresso, mas as novas penas ainda não estão em vigor. A medida provisória que proíbe as bets e o projeto de lei que cria novos crimes são instrumentos diferentes.
Resumo: quais são as penas previstas?
O que você precisa saber
- Operação ou exploração de bets: projeto prevê 4 a 6 anos de reclusão e multa.
- Publicidade e divulgação: projeto prevê 2 a 4 anos de reclusão e multa nas condutas descritas.
- Captação de apostadores: poderá resultar em 2 a 4 anos de reclusão e multa.
- Uso de dados pessoais: prevê 2 a 4 anos de reclusão e multa nas situações descritas.
- Facilitação financeira: prevê 2 a 4 anos de reclusão e multa.
- Plataformas de apostas: prevê 2 a 4 anos de reclusão e multa.
- Jogos online: determinadas hipóteses poderão aumentar a pena relacionada à exploração em um terço.
- Captação remunerada: determinadas situações poderão resultar em aumento de metade da pena.
- Situação atual: as novas penas ainda dependem da tramitação e aprovação do projeto de lei.
Fim das Bets: acompanhe as próximas decisões
O debate sobre o fim das bets no Brasil entrou em uma nova etapa com a proibição anunciada pelo governo e o envio ao Congresso de um projeto que cria novas figuras penais relacionadas às apostas e aos jogos online.
Além da medida provisória que determina a proibição das apostas de quota fixa, o projeto de lei propõe punições para operadores, divulgadores, determinadas atividades de captação, utilização de dados, facilitação financeira e fornecimento de plataformas.
O Fim das Bets acompanha as decisões do governo, a tramitação no Congresso, as mudanças na regulamentação, as novas regras para operadores, publicidade, influenciadores, jogos online, Tigrinho, cassinos virtuais e demais medidas relacionadas ao mercado de apostas no Brasil.
Esta matéria será atualizada conforme novas informações oficiais forem divulgadas e o projeto avançar no Congresso Nacional.
Veja o cronograma divulgado pelo governo para retirada dos saldos e bloqueio dos sites e aplicativos de apostas.
Fontes: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Governo Federal; informações oficiais sobre a Medida Provisória e o Projeto de Lei enviados em 25 de setembro de 2026; Congresso Nacional para acompanhamento da tramitação legislativa.
Marcadores: Apostas Esportivas, Bets no Brasil, Congresso Nacional, Criminalização das Bets, Fim das Bets, Lula, Ministério da Justiça, MP das Bets, Projeto de Lei, Publicidade de Bets, Regulamentação das Bets
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